Termos gerais

Elegibilidade

Para utilizar os serviços da DealPilar é necessário ser maior de idade e ter capacidade jurídica para celebrar contratos. O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui autoridade para representar terceiros quando aplicável.

Idade mínima: 18 anos. Menores de 18 anos não devem utilizar os serviços sem a assistência e consentimento de seus responsáveis legais.

Uso lícito: os serviços devem ser utilizados apenas para finalidades legais e em conformidade com a legislação vigente no Brasil. Atividades ilícitas ou fraudulentas são proibidas e poderão ser comunicadas às autoridades competentes.

Limitações geográficas: embora a DealPilar atue principalmente no Brasil, alguns serviços específicos podem ter restrições regionais; detalhes serão informados durante a contratação.

Conta de usuário

Para acessar determinadas funcionalidades, pode ser necessário criar uma conta. Seja diligente ao fornecer dados e mantenha suas credenciais seguras.

Precisão das informações: você é responsável por manter suas informações de conta atualizadas e verdadeiras. Documentos imprecisos podem atrasar ou impedir a prestação dos serviços.

Segurança: proteja suas credenciais; a DealPilar adota medidas de segurança, mas você também deve adotar práticas seguras de senha e acesso.

Proibição de transferência: credenciais e acessos são pessoais e intransferíveis, salvo acordo expresso e documentado com a DealPilar.

Conta comprometida: se suspeitar de acesso não autorizado, notifique [email protected] imediatamente para que possamos tomar providências.

Suspensão: podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou de condutas que coloquem em risco a plataforma ou terceiros.

Serviços oferecidos

A DealPilar presta serviços de preparação de documentos, diligência pré-contratual, revisão e coordenação jurídica para transações imobiliárias, visando simplificar processos e reduzir riscos operacionais. Fornecemos suporte técnico e administrativo para facilitar a conclusão das operações.

Alterações nos serviços: poderemos ajustar funcionalidades e escopos conforme evolução do mercado e demandas, comunicando mudanças relevantes aos clientes contratantes.

Disponibilidade: empreendemos esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou fatores fora do nosso controle.

Regras de uso

Ao usar a DealPilar, você concorda em seguir regras que preservem a segurança e a eficiência dos serviços.

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais.
• Respeitar direitos de terceiros, evitando envio de conteúdo protegido sem autorização.
• Não interferir, destruir ou tentar acessar indevidamente sistemas, contas ou dados de outros usuários.
• Cumprir prazos e instruções acordadas durante a coordenação de transações.
• Cooperar com verificações de identidade e solicitações documentais necessárias.
• Reportar condutas suspeitas ou vulnerabilidades encontradas na plataforma.

Conteúdo do usuário

O usuário pode enviar documentos e informações necessárias à prestação dos serviços; tais materiais são de responsabilidade do remetente.

Propriedade: você declara que detém os direitos sobre os documentos e informações enviados ou possui autorização para compartilhá-los com a DealPilar.

Licença: ao enviar conteúdo, você concede à DealPilar uma licença limitada para usar, processar e armazenar esses dados com a finalidade de executar os serviços contratados.

Responsabilidade: o usuário é responsável por qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros, contenha informações falsas ou resulte em prejuízos decorrentes de omissões.

Remoção: mediante solicitação e quando compatível com obrigações legais, podemos remover ou limitar o uso de conteúdo enviado pelo usuário.

Propriedade intelectual

O conteúdo, design, marcas e tecnologia da DealPilar são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O uso não autorizado desses elementos é proibido e pode ensejar medidas legais.

• Não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização.
• Não remover avisos de propriedade intelectual ou créditos da plataforma.
• Não utilizar marcas ou materiais da DealPilar para fins comerciais sem contrato prévio.

Serviços pagos

Algumas funcionalidades e serviços oferecidos pela DealPilar são remunerados; condições específicas constam em propostas e contratos separados.

Preços: os documentos dos serviços pagos serão informados na proposta ou na plataforma; descontos e pacotes podem ser oferecidos conforme operacoes.

Pagamento: aceitamos meios eletrônicos indicados na proposta. A prestação do serviço está condicionada ao pagamento nas condições acordadas.

Assinaturas: quando houver modelo de assinatura, os termos de renovação e forma de cobrança serão claramente informados no momento da adesão.

Reembolsos: políticas de reembolso variam conforme o serviço contratado; condições específicas serão apresentadas na proposta ou contrato.

Cancelamento: instruções e prazos para cancelamento constarão no contrato; algumas etapas já executadas poderão ser cobradas proporcionalmente.

Impostos: encargos fiscais aplicáveis serão de responsabilidade do contratante, conforme legislação vigente.

Alterações de preço: alterações serão comunicadas com antecedência razoável quando aplicável a cobranças recorrentes.

Inadimplência: falta de pagamento pode resultar em suspensão de serviços até a regularização dos documentos devidos.

Isenção de responsabilidade

As informações veiculadas pela DealPilar têm caráter informativo e operacional. Elas não substituem consulta jurídica individualizada com profissional habilitado quando esta for necessária para efeitos legais específicos do negócio.

Limitação de responsabilidade

A DealPilar não será responsável por danos indiretos, vantagem cessantes ou perdas decorrentes de informações incompletas fornecidas pelo usuário, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle razoável. A responsabilidade direta por danos, se houver, será limitada ao montante efetivamente pago pelo usuário pelo serviço contratado.

Serviços de terceiros

Podemos integrar serviços de terceiros para executar tarefas específicas (ex.: registros, certidões, plataformas de pagamento). A DealPilar atua como coordenadora e não se responsabiliza integralmente por falhas imputáveis a esses fornecedores.

Rescisão e suspensão

Podemos suspender ou rescindir a prestação de serviços em caso de descumprimento destes Termos, fornecimento de informações falsas ou conduta que comprometa a segurança e integridade das operações.

Consequências: rescisão poderá implicar perda de acessos, retenção de documentos até liquidação de obrigações pendentes e eventual cobrança pelos serviços já prestados.

Política de privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade disponível em DealPilar.digital/politica-de-privacidade. Recomendamos a leitura para entender como os dados são coletados, usados e protegidos.

Comunicações e notificações

Notificações contratuais e comunicações poderão ser enviadas por e-mail, mensagens ou correspondência física ao endereço fornecido. Cabe ao usuário manter seus dados de contato atualizados.

Alterações dos Termos

Podemos rever estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado dos serviços após a modificação implica aceitação das novas condições.

Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Questões legais serão interpretadas conforme leis brasileiras aplicáveis ao caso.

Soluções de controvérsias

Em caso de disputa, as partes envidarão esforços para resolução amigável. Se não for possível, as controvérsias serão dirimidas pelo foro da comarca de Iporá, Estado de Goiás, salvo disposição legal em contrário.